Decreto: confira o que fecha na última semana do ano em razão do recesso

Em - 20.12.22

DECRETO Nº. 127/2022.

Súmula: Dispõe sobre o recesso funcional nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta, relativo aos dias que especifica, por ocasião das comemorações alusivas ao Natal e passagem de ano e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Roncador, Vivaldo Lessa Moreira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 61, inciso I, alínea f, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. - Fica decretado recesso funcional nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta, relativo aos dias 26 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023.

Art. 2º. O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza houver necessidade de funcionamento ininterrupto, notadamente o serviço de coleta de lixo e os casos urgentes sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde, que poderão ser atendidos por pessoal designado em regime de plantão e/ou sobreaviso, junto ao Hospital Municipal, bem como aos serviços administrativos internos, inerentes ao encerramento do exercício financeiro de 2022, a exemplo do Departamento de Contabilidade, Financeiro, Tributação e de Recursos Humanos, inclusive o Departamento de Compras e Licitações, incluindo a Comissão de Licitação e Equipe de Pregão e Procuradoria Jurídica.