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MUNICÍPIO DE RONCADOR PROTOCOLA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

O Município de Roncador protocolou, hoje (04), o Projeto de Lei nº. 04/2022 que autoriza o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 14% a partir de 1° de março de 2022.

 

Essa ação do Município, em reconhecer o bom trabalho dos servidores na gestão pública, é decorrente de uma boa gestão fiscal, do equilíbrio das contas públicas e da economia realizada no primeiro ano de gestão -  exercício 2021, o que tornou possível a aplicação do índice, não apenas inflacionário, mas também em ganho real para os servidores municipais.

 

Para chegar ao valor percentual de 14%, foram ouvidos os representantes do SISPRON, órgão sindical responsável pelos servidores que pediu um reajuste mínimo acima da inflação. Também foram ouvidos os representantes dos profissionais do magistério, que aceitaram o reajuste proposto, visto que houve compreensão de que, no ano de 2021, diferente de outros municípios, Roncador concedeu reajuste de 6,22% àquela classe.

 

O Município realizou um estudo do limite atual de despesas com pessoal, bem como dos impactos, por meio do qual ficou comprovado que as despesas não devem afetar as metas fiscais. O aumento das despesas com pessoal tem adequação orçamentária e financeira conforme a lei orçamentária anual e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

Vale lembrar que o reajuste não se aplica ao cargo de Prefeito ou Vice-prefeita, assim como não se aplica aos Secretários Municipais, visto que se trata de uma iniciativa privativa do Poder Legislativo a fixação de tais subsídios.

Fonte: Assessoria


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