Portaria do Poder Judiciário regulamenta entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos e bares em Roncador e Iretama

Conforme orientação da Juíza de Direito da Comarca de Iretama, Doutora Ana Carolina de Oliveira, estiveram reunidos no auditório da Secretaria de Educação de Roncador nesta terça-feira (17), as autoridades designadas como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos públicos e em bares e congêneres.

A reunião consistiu em leitura e interpretação da Portaria 04/2016 e faz parte de um cronograma de ações que visa conscientizar e orientar a sociedade, os promotores de eventos, os proprietários dos imóveis cedidos a eventos e de estabelecimentos comerciais, principalmente bares, para as responsabilidades de cada um, frente à legislação.

A Portaria expedida pelo juizado da Comarca apresenta às autoridades e à sociedade as normas legais com relação a dois aspectos principais:

1) A realização de eventos, onde haja a cobrança de ingresso e a venda de bebidas alcoólicas, que queiram receber adolescentes (14 a 18 anos), deverão para isso,  solicitar Autorização Judicial – ALVARÁ – junto ao Fórum do Município de Iretama. Para tanto, deverão ter em mãos todas as liberações dos órgãos locais (Autorização da Prefeitura, Liberação do Corpo de Bombeiros, Alvará da Polícia Civil e comunicação formal à Polícia Militar e Conselho Tutelar). De posse de toda a documentação e com Alvará Judicial os eventos poderão receber adolescentes desacompanhados, os quais deverão portar documento com foto e autorização, com firma reconhecida, do responsável legal.

2) A proibição da entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados do responsável em bares, bem como, a expressa proibição da venda de álcool e tabaco.

O Promotor de Justiça da Comarca de Iretama, em breve, visitará o município, realizando  reunião aberta à comunidade, apresentando a todos as indicações legais e solicitando a adequação de todos os envolvidos. 

Estiveram presentes na reunião os Órgãos de Segurança Pública (Polícia Militar e Civil), o Conselho Tutelar, o Corpo de Bombeiros, os membros do Poder Público Municipal responsáveis pela Liberação do Alvará, Vigilância Sanitária, Secretários do Esporte, Educação, Saúde e Ação Social e membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.